PROCURADORIA · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.078/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.078/2021
Altera os artigos 26 e 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §1º do artigo 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
(...)
§1º A Diretoria de Recursos Humanos, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em Técnico em Recursos Humanos ou ensino superior completo ou cursando em Administração, Direito, Psicologia, Gestão Pública ou Especialização/MBA em Gestão de Pessoas ou ainda experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano no setor público, compete: (NR)
(...)”
Art. 2º O §4º do artigo 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
(...)
§4º A Diretoria de Patrimônio, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo ou cursando em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia ou experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano no setor público, compete: (NR)
(...)”
Art. 3º O §2º do artigo 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
§2º A Diretoria de Paisagismo, que deverá ser ocupada por pessoa com qualificação na área, compete: (NR)
(...)”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí