SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de março de 2020
LEI Nº 4.811/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.811/2020
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Paranavaí, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2019, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para fins de recomposição de seus subsídios.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se a correção monetária da inflação ocorrida no período de 01.01.2019 a 31.12.2019, correspondendo ao INPC (Índice Nacional de reço ao Consumidor), apurado pelo IBGE.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Paranavaí, 17de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal