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Congresso

PROCURADORIA · 11 de outubro de 2022

LEI Nº 5.196/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.196/2022

Amplia vagas na Administração Municipal para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, regido pela Lei Municipal, na forma que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Cargo

Referência na Tabela de Vencimento

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existentes

Nº de vagas disponíveis

Nº de vaga ampliadas

Total de vagas

Engenheiro Civil

F-I

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

7

0

7

14

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2623, em 11 de outubro de 2022. Código identificador B23C8BC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.