PROCURADORIA · 11 de outubro de 2022
LEI Nº 5.196/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.196/2022
Amplia vagas na Administração Municipal para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, regido pela Lei Municipal, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Engenheiro Civil
F-I
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
7
0
7
14
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí