PROCURADORIA · 4 de maio de 2026
LEI Nº 5.579/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.579/2026
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.808/2011 e artigo 2º e anexo II, da Lei Municipal nº 4.129/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.808/2011, no que concerne ao cargo de Eletricista III, para os concursos públicos a serem iniciados a partir da vigência desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
CARGO
REF.
VAGAS
C.H.
VENCIMENTOS
REQUISITOS
EletricistaIII
(...)
(...)
(...)
(...)
Ensino médio e Técnico em manutenção
Art. 2° Fica alterado o artigo 2º e o anexo II da Lei Municipal nº 4.129/2013, no que concerne ao cargo de Fiscal de Posturas e Cadastro Imobiliário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Cargo
Vagas
Vencimento
Símbolo
Carga Horária
Requisitos
FiscaldePosturas
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí