PROCURADORIA · 10 de outubro de 2023
LEI 5.310/2023
PROCURADORIA
LEI 5.310/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 54.132,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 222.812,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2241
Atividade: TFD - Transporte fora do Domicílio
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 6.177,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0304.0006.2240
Atividade: TAXA - Atividades de Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 598,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 550.381,41
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 834.102,72
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente do repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso nacional salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme segue:
Fonte Padrão 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para R$ 834.102,72
profissionais da enfermagem
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí