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Congresso

PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025

LEI Nº 5.456/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.456/2025

Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal n° 5.150/2022, que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do Artigo 3º da Lei Municipal n° 5.150/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.

(...).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3204, em 29 de janeiro de 2025. Código identificador ADEC489E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.