PROCURADORIA · 25 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 4.645/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL N° 4.645/2017
Cria a gratificação salarial decorrente do exercício de atividade de execução de exames de ultrassonografia.
A Câmara Municipal de Paranavaí, aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1.° Os servidores públicos do Município, ocupantes de cargos de médico, que sejam portadores de título de especialista em diagnóstico por ultrassonografia, e executarem a atividade de realização de exames de ultrassonografias em pacientes da Secretaria de Saúde do Município, perceberão, a título de gratificação, uma remuneração mensal adicional de R$900,00 (novecentos reais).
§ 1º O valor descrito neste artigo será atualizado sempre que houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, com a aplicação do mesmo índice.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo não se integrará aos proventos de inatividade ou pensão.
Art. 2° A designação do servidor público para o exercício de atividade de realização de exames de ultrassonografias será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 Dias do Mês de Outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí