PROCURADORIA · 17 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023
Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item X da Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1. ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
X
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:
a) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
2 % sobre a receita
b) Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
3 % sobre a receita
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí