PROCURADORIA · 12 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.662/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.662/2017
Altera os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.326/2014, que autoriza a aplicação de recursos financeiros do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB em prol das equipes da Atenção Básica, de Estratégia de Saúde da Família, de Saúde Bucal, Coordenadores de Programas e servidores das Coordenações que oferecem apoio institucional a essas equipes, conforme classificação de desempenho certificada nos termos do artigo 16 da Portaria 1.654/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e o inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 4.326/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar até 30% do Recurso Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB anualmente, conforme dispõe a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.645 de 2 de outubro de 2015, e enquanto houver repasse deste recurso em prol das Equipes que atuam ativamente nas respectivas funções junto às:
I – Equipe da Atenção Básica, atuante em estrutura física avaliada pelo PMAQ;
II – Equipe da Estratégia de Saúde da Família;
III – Equipe de Saúde Bucal, atuante em estrutura física avaliada pelo PMAQ;
IV – Coordenadores e servidores que atuam juntamente com as Coordenações de Programas da Saúde;
V – Equipe do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.
Parágrafo único: Os servidores que atuam conforme estabelecido no Inciso IV deste artigo são os que trabalham para o Desenvolvimento, Monitoramento, Treinamento/Capacitação/Reuniões Técnicas voltadas às Equipes de Atenção Básica (AB). Os Coordenadores e demais componentes da equipe de Coordenação também desenvolvem Instrumentos Facilitadores para o desenvolvimento dos trabalhos das Equipes da AB, como Relatórios, Protocolos, Fluxogramas, por isso esta equipe é multidisciplinar. (NR)”
“Art. 2º A aplicação dos recursos se efetuará por meio de concessão de abono, aos servidores contemplados nesta Lei, em valores iguais aos integrantes das Equipes e Coordenações, proporcionalmente aos meses trabalhados pelo servidor no ano anterior ao seu pagamento, de acordo com o resultado obtido pela última Avaliação Externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB e PMAQ/CEO, desde que cumpridos os requisitos dos artigos 3º e 6º desta Lei, nos termos da seguinte classificação de desempenho:
I – Para Ótimo: 100% (cem por cento) do valor do abono, dividido em partes iguais entre todos os funcionários que terão direito no ano;
II – Para Muito Bom: 80% (oitenta por cento) do valor do abono;
III – Para Bom: 50% (cinquenta por cento) do valor do abono;
IV – Para Regular e Ruim: Não haverá abono.
§1º O abono será pago anualmente, no mês de janeiro, após resultado e divulgação oficial da classificação de desempenho de todas as Equipes Avaliadas pelo Ministério da Saúde.
§2º A verificação do cumprimento das exigências contidas nos arts. 3º a 6º desta Lei será realizado pelos órgãos e servidores responsáveis da Administração Municipal, como os Chefes Imediatos das Equipes e Coordenações e o Setor de Recursos Humanos, anualmente, independente da realização da Avaliação Externa contida no caput.
§3º No ano em que não for realizada a Avaliação Externa estabelecida no caput deste artigo, será considerado o resultado da última Avaliação Externa realizada.
§4º As Coordenações de Programas e Servidores que compõem as equipes de Coordenação de Programas, onde realizam apoio institucional das Equipes aderidas pelo PMAQ receberão o abono de acordo com a classificação do desempenho predominante entre as equipes avaliadas. (NR)”
“Art. 4º (...)
(...)
IV – não tiver usufruído licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período da avaliação, exceto em procedimentos cirúrgicos que exigem maior tempo de recuperação. (NR)”
Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.326/2014
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí