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Congresso

PROCURADORIA · 29 de junho de 2022

LEI Nº 5.162/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.162/2022

Revoga as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021, que respectivamente, autoriza e atualiza o valor do repasse de contribuição associativa em favor da Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas – RETUR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2550, em 29 de junho de 2022. Código identificador A8D4720F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.