PROCURADORIA · 20 de abril de 2018
LEI Nº 4.685/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.685/2018
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e altera o caput do art. 14 da Lei Municipal nº 2.057/1998, que institui o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.057/1998, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º É facultativa a participação dos membros representantes das instituições que compõe o Plenário, Câmaras Técnicas, Grupo Técnico – GT e Grupo de Marketing, sendo possível o ingresso posterior a qualquer momento, com aprovação do Plenário.
§2º Ficam excluídas da participação nas composições elencadas neste artigo, as instituições que forem extintas, sendo facultado o ingresso das instituições substituídas, mediante comunicação por ofício. (NR)”
Art. 2º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 2.057/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Cada conselheiro e membro das Câmaras Técnicas poderão ter um suplente, sendo ambos indicados pelas entidades as quais representam e tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 de abril de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí