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Congresso

PROCURADORIA · 13 de maio de 2026

LEI Nº 5.584/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.584/2026

ltera o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.820/2020, que concede abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.820, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 2º O abono salarial de que trata o caput será pago mensalmente aos servidores públicos municipais efetivos cuja remuneração mensal não exceda R$ 3.000,00 (três mil reais)." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3528, em 13 de maio de 2026. Código identificador A6A8A46B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.