PROCURADORIA · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 4.763/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.763/2019
Dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços, no âmbito da Administração Municipal, dispensados de licitação, em favor dos Microempreendedores Individuais, devidamente regularizados no Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os serviços realizados no âmbito da Administração Municipal, dispensados de licitação, previstos na Lei Federal 8.666/93, deverão ser realizados por Microempreendedor Individual.
§ 1º Os serviços serão os de pequenas reformas, ajustes ou manutenção, que não ultrapassem os valores referidos na alínea "a", inciso II, do art. 23 da Lei Federal 8666/93.
§ 2º Os serviços que se referem a esta Lei, não substituem as grandes reformas, reestruturações, construções ou as que necessitam apoio de engenharia.
Art. 2º Deverá ser disponibilizado os serviços apenas aos microempreendedores do Município de Paranavaí que comprovarem formalmente possuir razão social compatível com as atividades permitidas pela legislação do MEI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí