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Congresso

PROCURADORIA · 1 de junho de 2020

LEI Nº 4.830/2020

PROCURADORIA

LEI Nº 4.830/2020

Inclui inciso XLVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Inclui inciso XLVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLVIII – Semana do Salão do Móvel e Decoração no Município de Paranavaí, a ser comemorada na primeira semana do mês de maio."

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de maio de 2020.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2021, em 1 de junho de 2020. Código identificador A5CB9D45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.