SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 7 de dezembro de 2022
LEI N 5.215/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.215/2022
LEI Nº 5.215, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441
Atividade:Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Obrigações patronais
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 566.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 233.633,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 3.666.366,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091
Atividade:Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 14.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Funcional Programática: 08.001.0025.0751.0011.2095
Atividade:Atividades Iluminação Pública
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00507 - COSIP - Contribuição Iluminação Pública - Art. 149
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0128.0002.2041
Atividade:servidores beneficiados
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 28.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030
Atividade:administração geral
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 1.000,00
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO A VIDA
Funcional Programática: 13.001.0006.0153.0015.2085
Atividade:segurança para população
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 175.000,00
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.002
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080
Atividade:população beneficiada
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 1.000,00
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.002
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080
Atividade:população beneficiada
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Obrigações patronais
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 15.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0002.2870
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 4.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 36.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.003
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 4.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.736.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.1615
Projeto: alunos beneficiados
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 4.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190070000 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3150430000 - Subvenções sociais
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563
Atividade: Atividades de Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190910000 - Sentenças judiciais
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190920000 - Despesas de exercícios anteriores
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563
Atividade: Atividades de Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191920000 - Despesas de exercícios anteriores
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390930000 - Indenizações e restituições
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.379.981,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 2.816,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563
Atividade: Atividades de Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390350000 - Serviços de consultoria
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563
Atividade: Atividades de Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 493.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563
Atividade: Atividades de Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390370000 - Locação de mão-de-obra
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.554.938,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 51.728,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.003
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490930000 - Indenizações e restituições
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0843.0005.2452
Atividade: Pagamento serviços da Dívida
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 19.990,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2460
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Creche)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 49.768,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 44.245,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562
Atividade: Atividades do Transporte Escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 5.397,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563
Atividade: Atividades de Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2460
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Creche)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 48.996,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 9.271,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2460
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Creche)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 8.979,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 71.242,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 15.034,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 5.109,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 15.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0002.2870
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 03.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2130
Atividade: Atividades Administrativas - SEDEC
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091
Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 11.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Funcional Programática: 11.001.0004.0122.0002.2050
Atividade: Atividades de Diretoria de Compras
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 54.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2380
Atividade: Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0128.0002.2041
Atividade: servidores beneficiados
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2380
Atividade: Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 20.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 20.004
TIRO DE GUERRA
Funcional Programática: 20.004.0005.0153.0002.2732
Atividade: Atividades do Tiro de Guerra
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 20.000,00
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO A VIDA
Funcional Programática: 13.001.0006.0153.0015.2085
Atividade: segurança para população
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.002
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080
Atividade: população beneficiada
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 12.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: administração geral
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 11.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060
Atividade: Atividades de Diretoria de Finanças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 47.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 566.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.736.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 7 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 061/2022
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal