PROCURADORIA · 2 de agosto de 2021
LEI Nº 5.031/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.031/2021
Altera a Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os artigos 94, §4º do artigo 116, inciso XIII do artigo 120 e artigo 136, da Lei Municipal n° 3.891 de 03 de janeiro de 2012, passam a conter a seguinte redação:
Art. 94. À servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até 08 (oito) anos de idade, será concedida licença-maternidade nos termos do artigo 93.
Parágrafo Único: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
[...]
Art. 116...
§ 4º Quando o acusado praticar as infrações previstas nos incisos IX, XII, XXI do art. 109 e incisos I, II, IV, X, XIII do art. 120, a eventual existência de atenuantes não autoriza a imposição de pena inferior à demissão.
[...]
Art. 120...
XIII - condenação criminal transitada em julgado em crimes contra a administração pública, hediondos e equiparados e dolosos contra a vida;
[...]
Art. 136. Para assegurar a apuração de infração disciplinar, a conveniência da instrução processual, ou para garantir que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, de forma devidamente fundamentada, a autoridade instauradora da sindicância administrativa ou a Comissão Permanente de Disciplina poderá determinar o seu afastamento do exercício do local de lotação ou do serviço público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2° Ficam criados os §§1º e 2º dos artigos 140 e 195 e ainda o artigo 143-A, com a seguinte redação:
Art. 140...
§1º Para as infrações funcionais não puníveis com pena de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e da função gratificada (consideradas de menor potencial ofensivo), deverá a Comissão Permanente de Disciplina, ofertar até a conclusão da fase de instrução, termo de ajustamento de conduta ao servidor processado, a ser regulamentado por Decreto, devendo haver obrigatoriamente:
I - recomposição do dano ao erário pelo servidor, quando couber;
II – outras obrigações de caráter educativo-pedagógico.
§2º O benefício a que alude o parágrafo anterior, poderá ser usufruído uma única vez a cada 3 (três) anos, contado da data da celebração.
[...]
Art. 143-A. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei ou de regulamento.
[...]
Art. 195...
Parágrafo Único: Os valores devidos pelo Município e suas Fundações aos servidores públicos, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante o Instituto de Previdência mediante simples requerimento com indicação de dados bancários e apresentação da certidão de dependentes, e, na sua falta de dependentes previdenciários, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí