SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 28.087/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA - DECRETO Nº 28.087/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
Decreto Nº 28087 de 11 de novembro de 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais)."
PEDRO BARALDI PREFEITO EM EXERCÍCIO PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (2321) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Elemento de Despesa Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB R$ 830.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 830.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1715500100 - Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaat - principal da fonte 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 11 de novembro de 2026.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício