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Congresso

PROCURADORIA · 25 de março de 2020

LEI Nº 4.820/2020

PROCURADORIA

LEI Nº 4.820/2020

Concede Abono Salarial na forma que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido abono salarial mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos servidores municipais, ocupantes de cargo efetivo.

§ 1º O abono a que se refere o presente artigo será devido após 30 (trinta) dias da vigência desta Lei.

§ 2º O abono salarial será pago aos servidores cuja remuneração bruta mensal não exceda R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 3º Para a base de cálculo da remuneração do servidor ficam excluídas do cômputo as horas extras recebidas.

§ 4º O abono salarial constitui vantagem de caráter temporário não se incorporando aos respectivos vencimentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2020.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1976, em 25 de março de 2020. Código identificador A2C14D08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.