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Congresso

PROCURADORIA · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 5.219/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.219/2022

Inclui o inciso LXII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Artesão”, a ser comemorado no dia 19 de março de cada ano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui o inciso LXII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

LXII – Dia Municipal do Artesão; (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2665, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador A278DE9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.