PROCURADORIA · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.219/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.219/2022
Inclui o inciso LXII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Artesão”, a ser comemorado no dia 19 de março de cada ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o inciso LXII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
LXII – Dia Municipal do Artesão; (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí