PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.455/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.455/2025
Altera o Art. 1º e o Art. 5 º da Lei Municipal nº 5.182/2022, que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.182/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido nos termos do Art. 198, §7º da Constituição Federal, que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), assegurado o piso constitucional de 02 (dois) salários mínimos nacionais. (NR).”
Art. 2º O Art. 5º da Lei Municipal nº 5.182/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Tabela 1-A que trata a Lei Municipal nº 4.817/2020 fica alterada nos termos do anexo único desta Lei.
§ 1º (...)
§ 2º (...).(NR).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí