SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 8 de agosto de 2024
LEI N 5.403/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.403/2024
LEI Nº 5.403/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 335.650,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 335.650,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0020.0605.0013.2141
Atividade:Consórcio Intermunicipal Caiuá - Ambiental (CICA)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 335.650,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 335.650,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 07 de Agosto de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal Ref: Projeto de Lei nº 050/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício