PROCURADORIA · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 5.233/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.233/2023
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2022, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para fins de recomposição de seus subsídios.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se a correção monetária da inflação ocorrida no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, correspondendo ao INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), apurado pelo IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí