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Congresso

PROCURADORIA · 9 de março de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020

PROCURADORIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020

Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008 passa a vigorar de acordo com as definições descritas no anexo desta Lei Complementar, com a finalidade de alterar o trecho da Rua Antônio Fachin, entre as transversais Rua Souza Naves e Avenida Belo Horizonte, para Eixo de Comércio e Serviços.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de março de 2020.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Anexo disponível em: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12101

/060320142702_lei_complementar_n55_pdf.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1964, em 9 de março de 2020. Código identificador 9FA78AAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.