SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 30 de setembro de 2022
LEI N 5.193/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.193/2022
C.N.P.J.: 76.977.768/0001-81
Município: PARANAVAÍ
LEI Nº 5.193/2022, de 28 de Setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.624.000,00, para as dotações Orçamentárias a seguir:
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.303.6.2342-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$110.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
110.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.6.2250-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$225.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
225.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$44.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
44.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.305.6.2260-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$75.000,00
00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES
75.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$323.000,00
00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES
323.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$144.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
144.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$36.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
36.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.6.2250-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$667.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
667.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizadas a anulação parcial das dotações a seguir:
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$110.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
110.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$225.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
150.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
75.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$44.000,00
00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
44.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.305.6.2260-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$75.000,00
00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES
75.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$323.000,00
00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES
60.000,00
00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES
263.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$144.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
51.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
93.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$36.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
36.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.6.2250-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$667.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
80.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
177.000,00
00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
410.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Setembro de 2022.
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício