PROCURADORIA · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 5.307/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.307/2023
Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, nos termos do art. 129, § 2º, da Lei Municipal nº 2.561/2004.
Art. 2º O déficit atuarial de R$ 410.318.898,44 (quatrocentos e dez milhões trezentos e dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), apurado na avaliação do ano-base 2023, data-base 31/12/2022, será parcelado em aportes financeiros por trinta e três anos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os 12 (doze) aportes mensais de cada ano-base serão repassados do mês de setembro até agosto do ano-base seguinte.
Art. 4º O valor mensal do aporte será repassado até o vigésimo dia útil do mês seguinte a cada competência mensal, sendo que, em caso de atraso no repasse, incidirá multa de 2% (dois por cento) do valor original e correção pela variação do INPC-IBGE, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo repasse.
Art. 5º O § 2º do art. 129 da Lei Municipal nº 2.561/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. ...........................................................................
...........................................................................................
§ 2º Caso as avaliações atuariais anuais identifiquem déficit atuarial no Fundo Previdenciário, a revisão do plano de amortização implica a implementação, por lei, de novo plano em substituição ao anterior, contemplando as alterações dos aportes financeiros de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, observada a legislação e normatização federal aplicável.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão observados os aportes financeiros já realizados na vigência do Decreto Municipal nº 22.851/2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.
PEDRO BARALDI
Prefeito em exercício de Paranavaí
ANEXO ÚNICO
Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí
Nº
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
1
2023
410.318.898,44
19.161.892,56
15.651.509,18
413.829.281,82
1.304.292,43
2
2024
413.829.281,82
19.325.827,46
15.895.441,48
417.259.667,80
1.324.620,12
3
2025
417.259.667,80
19.486.026,49
19.680.886,75
417.064.807,53
1.640.073,90
4
2026
417.064.807,53
19.476.926,51
20.115.738,82
416.425.995,23
1.676.311,57
5
2027
416.425.995,23
19.447.093,98
20.560.199,00
415.312.890,20
1.713.349,92
6
2028
415.312.890,20
19.395.111,97
21.014.479,60
413.693.522,58
1.751.206,63
7
2029
413.693.522,58
19.319.487,50
21.478.797,59
411.534.212,49
1.789.899,80
8
2030
411.534.212,49
19.218.647,72
21.953.374,76
408.799.485,45
1.829.447,90
9
2031
408.799.485,45
19.090.935,97
22.438.437,78
405.451.983,65
1.869.869,81
10
2032
405.451.983,65
18.934.607,64
22.934.218,34
401.452.372,95
1.911.184,86
11
2033
401.452.372,95
18.747.825,82
23.440.953,24
396.759.245,52
1.953.412,77
12
2034
396.759.245,52
18.528.656,77
23.958.884,52
391.329.017,77
1.996.573,71
13
2035
391.329.017,77
18.275.065,13
24.488.259,57
385.115.823,33
2.040.688,30
14
2036
385.115.823,33
17.984.908,95
25.029.331,24
378.071.401,04
2.085.777,60
15
2037
378.071.401,04
17.655.934,43
25.582.357,97
370.144.977,50
2.131.863,16
16
2038
370.144.977,50
17.285.770,45
26.147.603,90
361.283.144,05
2.178.966,99
17
2039
361.283.144,05
16.871.922,83
26.725.339,02
351.429.727,85
2.227.111,59
18
2040
351.429.727,85
16.411.768,29
27.315.839,29
340.525.656,85
2.276.319,94
19
2041
340.525.656,85
15.902.548,17
27.919.386,75
328.508.818,28
2.326.615,56
20
2042
328.508.818,28
15.341.361,81
28.536.269,67
315.313.910,42
2.378.022,47
21
2043
315.313.910,42
14.725.159,62
29.166.782,71
300.872.287,33
2.430.565,23
22
2044
300.872.287,33
14.050.735,82
29.811.227,03
285.111.796,11
2.484.268,92
23
2045
285.111.796,11
13.314.720,88
30.469.910,45
267.956.606,54
2.539.159,20
24
2046
267.956.606,54
12.513.573,53
31.143.147,57
249.327.032,50
2.595.262,30
25
2047
249.327.032,50
11.643.572,42
31.831.259,96
229.139.344,97
2.652.605,00
26
2048
229.139.344,97
10.700.807,41
32.534.576,29
207.305.576,09
2.711.214,69
27
2049
207.305.576,09
9.681.170,40
33.253.432,50
183.733.313,99
2.771.119,38
28
2050
183.733.313,99
8.580.345,76
33.988.171,95
158.325.487,80
2.832.347,66
29
2051
158.325.487,80
7.393.800,28
34.739.145,57
130.980.142,52
2.894.928,80
30
2052
130.980.142,52
6.116.772,66
35.506.712,06
101.590.203,12
2.958.892,67
31
2053
101.590.203,12
4.744.262,49
36.291.238,04
70.043.227,56
3.024.269,84
32
2054
70.043.227,56
3.271.018,73
37.093.098,24
36.221.148,05
3.091.091,52
33
2055
36.221.148,05
1.691.527,61
37.912.675,66
0,00
3.159.389,64