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Congresso

PROCURADORIA · 27 de junho de 2024

LEI Nº 5.390/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.390/2024

Revoga a lei municipal n.º 2536/2004 que autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel do município à associação de moradores do distrito de Sumaré.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a lei municipal n.º 2536/2004 que autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel do município à associação de moradores do distrito de Sumaré e dá outras providências.

Parágrafo Único: a revogação se dá por força do artigo 3º da referida lei, ante a ociosidade e abandono do imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2024.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3054, em 27 de junho de 2024. Código identificador 9C871B06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.