SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 14 de julho de 2021
LEI Nº 5.020/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.020/2021
LEI Nº 5.020/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$.3.089.025,53 (três milhões oitenta e nove mil vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
Órgão
06 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade
002 - Coordenação Educacional
Função
12 - Educação
Sub-Função
361 – Ensino Fundamental
Programa
0005 – Educação
Ação
2.456 - Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
Grupo de Despesa
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte
00175 - Programa de Eficiência Energética- PEE-Copel
Art. 3ºOs recursos necessários à execução desta lei, são provenientes do Termo de Cooperação Técnica junto a Copel, e decorrerá do Provável excesso de Arrecadação da fonte abaixodescriminada:
Fonte
00175 - Programa de Eficiência Energética- PEE-Copel
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 13de Julho de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 45/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal