PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5120/2022
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5120/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2022, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.150.000,00 (Dois milhões cento e cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (1 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3190.07.00
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
2.500,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (2)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3190.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
660.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (3)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3190.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil
60.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (4)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3191.13.00.00
Obrigações Patronais
70.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (5 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3290.22..00.00
Outros Encargos sobre a Dívida por contrato
119.750,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (6 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais
1.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (7 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
40.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (8 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.30.00.00
Material de Consumo
35.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 ( 9 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.33.00.00
Passagens e Despesas de Locomoção
10.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (10 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.35.00.00
Serviços de Consultoria
75.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (11)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
70.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (12 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
80.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (13 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
35.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (14)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (15 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (16)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (17 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
3390.93.00.00
Indenizações e Restituições
15.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (18 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
4490.51.00.00
Obras e Instalações
145.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (19)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
4490.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (20 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0100
Recursos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
46.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
209.750,00
TOTAL
2.150.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação total da dotação orçamentária a seguir:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (1)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3190.07.00
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
2.500,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (2)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3190.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
660.000,00
0040
Recursos Previdenciários
3190.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil
60.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (4)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3191.13.00.00
Obrigações Patronais
70.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (5)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3290.22..00.00
Outros Encargos sobre a Dívida por contrato
119.750,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (6)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais
1.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (7 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
40.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (8)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.30.00.00
Material de Consumo
35.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (9)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.33.00.00
Passagens e Despesas de Locomoção
10.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (10)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.35.00.00
Serviços de Consultoria
75.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (11)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
70.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (12)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
80.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (13)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
35.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (14)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (15)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.91.00.00
Sentenças Judiciais
1.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (16)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (17)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
3390.93.00.00
Indenizações e Restituições
15.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (18 )
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
4490.51.00.00
Obras e Instalações
145.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (19)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
4490.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (20)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
0040
Recursos Previdenciários
46.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
209.750,00
TOTAL 2.150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paranavaí-PR, 08 de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito