SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 13 de junho de 2019
ANEXO I - LEI Nº 4.746/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
ANEXO I - LEI Nº 4.746/2019
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS
1. DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE CRÉDITOS A RECEBER
Débitos tributários:
1. IPTU
34.256.066,23
1.1. IPTU (Do Exercício)
9.986.680,05
1.1. IPTU (Dívida Ativa)
24.269.386,18
2. ISS
48.705.920,07
2.1. ISS (Do Exercício)
1.958.528,35
2.2. ISS (Dívida Ativa)
46.747.391,72
3. ITBI
823.216,38
3.1. ITBI (Do exercício)
740.717,59
3.1. ITBI (Dívida Ativa)
82.498,79
4. Taxas / Outras Receitas
46.705.495,13
4.1. Taxas / Outras Receitas (Do Exercício)
9.537.978,89
4.1. Taxas / Outras Receitas (Dívida Ativa)
37.167.516,24
TOTAL
130.490.697,81
2. CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS
*Cálculo efetuado, considerando adesão ao Programa de 10% dos devedores, tendo como base REFIS 2015.
*Posição em 10/05/2019
Débitos tributários:
1. Principal Corrigido
88.202.455,58
2. Juros de Mora e Multa
42.288.242,23
130.490.697,81
c) Expectativa de 10% de Adesão
13.049.069,78
SIMULAÇÃO
2.1 - Considerando pagamento integral em parcela única - dispensa de 100% de multas e juros de mora - (4% irão aderir a esta opção)
( + ) Principal
3.528.098,22
(88.202.455,58 x 4%)
( + ) Juros de Mora e Multa
1.691.529,69
(42.288.242,23 x 4%)
( = ) Total do débito
5.219.627,91
( - ) Desconto REFIS (J.M.)
1.691.529,69
(42.288.242,23 x 4%x100%)
( = ) Expectativa de Recebimento
3.528.098,22
> Renúncia de Receita
1.691.529,69
(42.288.242,23 x 4%x100%)
2.2 - Considerando pagamento parcelado - até 6 parcelas - desconto de 90% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)
( + ) Principal
1.323.036,83
(88.202.455,58 x 1,5%)
( + ) Juros de Mora e Multa
634.323,63
(42.288.242,23 x 1,5%)
( = ) Total do débito
1.957.360,47
( - ) Desconto REFIS (J.M.)
570.891,27
(42.288.242,23 x 1,5%x90%)
( = ) Expectativa de Recebimento
1.386.469,20
> Renúncia de Receita
507.458,91
(42.288.242,23 x 1,5% x 80%)
2.3 - Considerando pagamento parcelado - 7 a 12 parcelas - desconto de 80% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)
( + ) Principal
1.323.036,83
(88.202.455,582 x 1,5%)
( + ) Juros de Mora e Multa
634.323,63
(42.288.242,23 x 1,5%)
( = ) Total do débito
1.957.360,47
( - ) Desconto REFIS (J.M.)
507.458,91
(42.288.242,23 x 1,5%x80%)
( = ) Expectativa de Recebimento
1.449.901,56
> Renúncia de Receita
507.458,91
(42.288.242,23 x 1,5% x 70%)
2.4 - Considerando pagamento parcelado - 13 a 24 parcelas - desconto de 70% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)
( + ) Principal
1.323.036,83
(88.202.455,58 x 1,5%)
( + ) Juros de Mora e Multa
634.323,63
(42.288.242,23 x 1,5%)
( = ) Total do débito
1.957.360,47
( - ) Desconto REFIS (J.M.)
444.026,54
(42.288.242,23 x 1,5%x70%)
( = ) Expectativa de Recebimento
1.513.333,92
> Renúncia de Receita
444.026,54
(42.288.242,23 x 1,5% x 70%)
2.5 - Considerando pagamento parcelado - 25 a 36 parcelas - desconto de 60% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)
( + ) Principal
1.323.036,83
(88.202.455,582 x 1,5%)
( + ) Juros de Mora e Multa
634.323,63
(42.288.242,23 x 1,5%)
( = ) Total do débito
1.957.360,47
( - ) Desconto REFIS (J.M.)
317.161,82
(42.288.242,23 x 1,5%x60%)
( = ) Expectativa de Recebimento
1.640.198,65
> Renúncia de Receita
317.161,82
(42.288.242,23 x 1,5% x 60%)
3. VALORES DA RENÚNCIA DE RECEITA E PROVÁVEL RECEBIMENTO
( + ) Principal
8.820.245,56
( + ) Juros de Mora e Multa
4.228.824,22
( = ) Total do débito
13.049.069,78
( - ) Desconto REFIS (J.M.)
3.531.068,23
( = ) Expectativa de Recebimento
9.518.001,55
>> Renúncia de Receita
3.467.635,86
4. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
Em razão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o Poder Executivo evidenciará, por meio da estimativa de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, a ser apreciada pela Câmara Municipa l de Paranavaí-Pr, a renúncia de receita ora pleiteada, e que não afetará as metas de resultados estipulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ressaltando a adoção de várias medidas como forma de compensação dos valores renunciados, a saber: incremento da arrecadação; lançamento de IPTU de novos empreendimentos; elevação de alíquota de ISSQN sobre determinados serviços, revisão do plano diretor.
Paranavaí-Pr, 10 de maio de 2019
GILMAR PINHEIRO
Secretário de Fazenda
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito