SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 17 de junho de 2020
LEI Nº 4.851/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.851/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Art. 2º -Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$.2.137.164,89 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cento e sesenta e quatro reais, oitenta e nove centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
Órgão
06 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade
002 - Coordenação Educacional
Função
12 - Educação
Sub-Função
361 – Ensino Fundamental
Programa
0005 – Educação
Ação
2.456 - Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
Grupo de Despesa
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte
00681.101009.05.01.03.00 – OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Art. 3º- Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.837/2020.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 16 de Junho de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 052/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal