SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 15 de dezembro de 2022
LEI N 5.220/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.220/2022
LEI Nº 5.220/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade:Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0018.2614
Atividade:Programa Água Solidária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 21.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003
FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0007.2634
Atividade:Família Acolhedora
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.001
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 103.225,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade:Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade:Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 15.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.001
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0002.2880
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.001
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0002.2880
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 1.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
PROCURADORIA GERAL
Unidade Orçamentária: 18.001
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440
Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 2.074.238,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440
Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 99.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 60.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.403.964,32
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0305.0006.2260
Atividade: Incentivo Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003
FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Funcional Programática: 07.003.0008.0244.0007.2634
Atividade: Família Acolhedora
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003
FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Funcional Programática: 07.003.0008.0306.0017.6609
Atividade: Combate a Deficiência Nutricional Infantil
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 103.225,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2581
Atividade: Transferências Voluntárias - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3350430000 - Subvenções sociais
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 21.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0305.0006.2260
Atividade: Incentivo Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 65.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2887
Atividade: Atividades Fundo Municipal de Cultura
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 03.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2132
Atividade: LEI 4.862/2020
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3350410000 - Contribuições
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 03.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2132
Atividade: LEI 4.862/2020
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3350410000 - Contribuições
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562
Atividade: Atividades do Transporte Escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 19.754,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 2.494.234,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 48.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4450420000 - Auxílios
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 12.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 509.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.403.964,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 15 de Dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 062/2022
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal