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Congresso

PROCURADORIA · 17 de novembro de 2026

LEI Nº 5.639/2026

PROCURADORIA - LEI Nº 5.639/2026

Inclui o inciso LXXXII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia da Adoção", a ser comemorado anualmente em 25 de maio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º LXXXII – Dia da Adoção, a ser comemorado dia 25 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3659, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 9AF2F681: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.