PROCURADORIA · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 5.504/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.504/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel de sua propriedade à MITRA DIOCESANA DE PARANAVAÍ, estabelece os encargos da donatária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, com a redação dada pela Emenda nº 47/2025, a doar à MITRA DIOCESANA DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 75.476.796/0001-52, o imóvel de propriedade do Município, a seguir descrito e caracterizado:
Lotes de Terras sob nº 06/07/08, da quadra nº 07, situados no loteamento denominado "Vila São Vicente", nesta cidade e Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, com a área total de 1.233,60 m² (mil duzentos e trinta e três metros e sessenta decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 52.440 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, e com Inscrição Imobiliária Municipal sob nº 01.05.050.0263.001.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata o artigo 1º desta Lei, onde se encontra edificada a Capela São Vicente de Paulo, destinar-se-á, de forma exclusiva e inalterável, à manutenção e ao contínuo desenvolvimento das atividades religiosas, de culto, de evangelização, de formação espiritual e de assistência social promovidas pela donatária, em estrita conformidade com os seus fins estatutários e com a missão pastoral que desempenha na comunidade.
Art. 3º O bem imóvel descrito no artigo 1º, incluindo o terreno e as edificações e benfeitorias nele existentes, foi objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais, conforme consta do Relatório de Avaliação nº 068/2024, homologado e arquivado no bojo do Processo Administrativo nº 33294/2025, que lhe atribuiu o valor global de R$ 1.601.323,27 (um milhão, seiscentos e um mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), sendo este composto por R$ 273.970,00 (duzentos e setenta e três mil e novecentos e setenta reais) relativos ao terreno e R$ 1.327.353,27 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) referentes às construções e melhorias.
Art. 4º A doação autorizada por esta Lei será formalizada por meio de Escritura Pública de Doação, a ser lavrada em Tabelionato de Notas, da qual deverão constar, obrigatoriamente e em caráter perpétuo, como encargos impostos à donatária e sob pena de nulidade absoluta do ato de liberalidade, as seguintes cláusulas e condições restritivas, que constituem a causa determinante da doação:
§ 1º O imóvel doado é gravado com cláusula de inalienabilidade, o que impede a donatária de, a qualquer título, oneroso ou gratuito, alienar, transferir, permutar, dar em pagamento ou de qualquer outra forma dispor do bem, no todo ou em parte.
§ 2º O imóvel doado é gravado com cláusula de impenhorabilidade, tornando-o insuscetível de penhora, arresto, sequestro ou qualquer outro ato de constrição judicial ou administrativa por dívidas de qualquer natureza contraídas pela donatária.
§ 3º O imóvel doado é gravado com cláusula de incomunicabilidade, estabelecendo que o bem não se comunicará, em nenhuma hipótese, com o patrimônio de terceiros, permanecendo sempre como propriedade exclusiva da Mitra Diocesana de Paranavaí para o cumprimento de suas finalidades.
§ 4º Fica expressamente vedado à donatária ceder o uso do imóvel a terceiros, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a contratos de locação, sublocação, arrendamento, comodato, bem como constituir sobre ele quaisquer direitos reais de gozo ou garantia, tais como usufruto, uso, habitação, direito de superfície, servidão, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária em garantia, ressalvada a destinação social e regular do uso para fins sociais, religiosos, estatutários.
Art. 5º Ocorrendo o descumprimento de qualquer dos encargos, cláusulas ou vedações estabelecidas no artigo 4º desta Lei, ou caso a donatária altere a finalidade do imóvel, deixando de utilizá-lo para os fins religiosos e sociais previstos no artigo 2º, o bem doado, com todas as suas acessões e benfeitorias, ainda que novas e de maior valor, reverterá automaticamente, de pleno direito, ao patrimônio do Município de Paranavaí.
§ 1º A reversão operar-se-á de forma imediata e incondicional, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial, ou de qualquer outra formalidade, não assistindo à donatária ou a seus sucessores qualquer direito à retenção, indenização, ressarcimento ou compensação pelas benfeitorias realizadas, as quais se incorporarão ao patrimônio público municipal.
§ 2º O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente deverá, por exigência da municipalidade, proceder à averbação desta Lei na matrícula do imóvel, fazendo constar expressamente a existência de todos os encargos e da cláusula de reversão automática, a fim de garantir a publicidade e a eficácia perante terceiros.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo, sem limitação, os custos com a lavratura da Escritura Pública de Doação, emolumentos notariais e registrais, impostos de transmissão, taxas e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a operação ou sobre o imóvel, serão de responsabilidade exclusiva da donatária, a MITRA DIOCESANA DE PARANAVAÍ.
Art. 7º A lavratura da Escritura Pública de Doação de que trata o artigo 4º desta Lei fica condicionada à prévia homologação judicial da extinção da Ação de Reintegração de Posse, autos nº 0011866-16.2022.8.16.0130, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, por perda superveniente do objeto, a qual deverá ocorrer sem a imposição de quaisquer ônus para as partes (DOADOR e DONATÁRIA), que arcarão exclusivamente com os honorários de seus respectivos patronos.
Parágrafo único. A donatária, como condição para o recebimento do bem, deverá realizar o pedido de extinção da ação por perda do objeto, renunciando a quaisquer direitos, pretensões ou indenizações que pudessem ser pleiteados no âmbito do referido processo judicial, inclusive, mas não se resumindo ao ônus de sucumbência. Caso haja qualquer condenação em custas ou honorários, a donatária será a única e exclusiva responsável pelo adimplemento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de setembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí