SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 8 de novembro de 2023
LEI N 5.324/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.324/2023
LEI Nº 5.324 de 07 de Novembro de 2023
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, Atividades de Realocação de Recursos Financeiros COVID 19 - Resolução nº 932/2023 SESA , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, Atividades de Realocação de Recursos Financeiros COVID 19 - Resolução nº 932/2023 SESA), nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001 (2217)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0304.0006.2345
Atividade: Atividades de Realocação de Recursos Financeiros COVID 19 - Resolução nº 932/2023 SESA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 – Material de Consumo
10494 - Resolução SESA nº 932/2023 - Realocação de Recursos Financeiros - COVID-19
R$ 191.244,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001 (2218)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0304.0006.2345
Atividade: Atividades de Realocação de Recursos Financeiros COVID 19 - Resolução nº 932/2023 SESA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3372300000 – Material de Consumo
10494 Resolução SESA nº 932/2023 - Realocação de Recursos Financeiros - COVID-19
R$ 208.755,52
VALOR TOTAL: R$ 400.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente a Realocação de Recursos Financeiros da Portaria GM/MS nº 2.782/2020, Resolução SESA nº 932/2023 , conforme fonte de recursos discriminada abaixo:
10494.0494.0009.0002.0005.0020 (621) - Resolução SESA nº 932/2023 - Realocação de Recursos Financeiros - COVID-19
VALOR TOTAL: R$ 400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 07 de Novembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 055/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal