PROCURADORIA · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 5.515/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.515/2025
Altera o artigo 5º e o artigo 26, da Lei Municipal nº 5.326/2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio e Residência no Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.326, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Residência tem como objetivos estimular a formação, a qualificação e a atuação profissional voltadas à Administração Pública Municipal, nas áreas do Direito, Ciências Contábeis, Engenharia, Arquitetura, Ciências da Computação (e equivalentes em nível superior), Administração, Assistência Social e Psicologia, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos, bem como aprimorar o conhecimento adquirido no curso de graduação.”
Art. 2º O artigo 26, da Lei Municipal nº 5.326, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O período de desenvolvimento da residência terá a duração máxima de até 3 (três) anos, vedada a prorrogação para além deste prazo.
Parágrafo único. O período de estágio de graduação não será óbice para a celebração da residência prevista nesta Lei, sendo considerados períodos distintos.”
Art. 3º Os contratos de residência em vigência na data de publicação desta Lei, celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 5.326/2023, terão seu prazo máximo estendido para até 3 (três) anos, sendo considerados automaticamente prorrogados até este limite, salvo expressa manifestação em contrário da Administração Pública Municipal, fundamentada no interesse público.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato próprio e fundamentado na conveniência e oportunidade administrativas, bem como na disponibilidade orçamentária e financeira, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o quantitativo de bolsas de residência de que trata o art. 27 da Lei Municipal nº 5.326, de 22 de novembro de 2023, e, concomitantemente, reajustar o valor individual da bolsa em igual proporção, desde que a medida não implique aumento real da despesa total com o Programa de Residência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí