PROCURADORIA · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 5.054/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.054/2021
Dispõe sobre o estacionamento rotativo no Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo de veículos, denominado ESTAR, em logradouros públicos localizados no Centro do Município.
Art. 2º A área do estacionamento rotativo deverá ser sinalizada com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido, de modo que sua administração e fiscalização serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, por meio da Diretoria de Trânsito.
Art. 3º Será remunerado o estacionamento de veículos nas vias públicas conforme locais a serem definidos pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.
§ 1° Nas vias públicas serão implantados estacionamentos específicos para motocicletas, denominados bolsões.
§ 2° Os veículos do tipo motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, quando estacionados nos bolsões, estarão isentos do pagamento do preço pela utilização da vaga, vedado para tais veículos a utilização das vagas destinadas a outros veículos.
§ 3º Além dos bolsões, poderão ser identificados outros locais para estacionamento dos veículos do tipo motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Art. 4º A implantação e/ou administração-operacionalização do estacionamento rotativo poderá ocorrer por meio de concessão à pessoa jurídica para exploração de espaço público, a ser realizada por meio de licitação na modalidade adequada.
Parágrafo único. Será considerado vencedor da licitação aquele que ofertar o maior retorno econômico ao Município, considerado o percentual mínimo a ser indicado no instrumento convocatório.
Art. 5º O estacionamento rotativo poderá ser operacionalizado por meio eletrônico.
Art. 6º O estacionamento de veículos nas áreas definidas em Decreto será permitido mediante as seguintes condições:
I - o período máximo de estacionamento contínuo, em uma mesma quadra, não será superior a 02 (duas) horas;
II - dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo serão definidos em Decreto;
III - as vagas de estacionamentos deverão ser demarcadas no pavimento, bem como identificadas em placas sinalizadoras sobre a espécie de veículo (art. 96, II, do CTB) permitido a estacionar no local, horário e dia de funcionamento, bem como outras informações pertinentes para orientação dos condutores dos veículos;
IV - o estacionamento rotativo será livre aos domingos e feriados, bem como após os dias e horários definidos na forma do inciso II.
§ 1º O Poder Executivo, quando necessária a realização de obras ou eventos públicos ou privados autorizados, poderá interditar vias públicas onde está previsto o estacionamento rotativo.
§ 2º Nos termos do art. 41 da Lei nº 10.741/03 fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas no estacionamentos rotativos, conforme locais a serem indicados em Decreto.
§ 3º As vagas indicadas no parágrafo anterior deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso e serão sinalizadas conforme a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, expedida do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, ou outra que a substitua ou modifique.
§ 4º Nos termos do art. 47 da Lei nº 13.146/15, nos estacionamentos rotativos deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, observado que:
I - a reserva será de 2% (dois por cento) das vagas nos estacionamentos rotativos, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, conforme local(is) a ser(em) indicado(s) em Decreto;
II - os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir no painel do veículo, ou seja, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito;
III - a utilização indevida das vagas sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 5º O estacionamento de veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade será realizado, preferencialmente, nos locais indicados no parágrafo anterior, de modo que na sua impossibilidade ou inconveniência, o estacionamento poderá ocorrer em qualquer vaga, mas deve ser exibida no painel do veículo, ou seja, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito;
§ 6º Fica assegurada a gratuidade do ESTAR nas vagas específicas para os idosos e para as pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados por meio de credenciais emitidas por meio de órgãos públicos.
§ 7º Fica assegurada a tolerância de 15 (quinze) minutos do ESTAR.
Art. 7º O valor para utilização das vagas do estacionamento rotativo será de R$ 1,00 (um real), por fração de 30 (trinta) minutos, vedado o fracionamento em prazo inferior a este.
§ 1º Os veículos do tipo motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, pagarão pela utilização das vagas do estacionamento rotativo R$ 0,50 (cinquenta centavos), por fração de 30 (trinta) minutos, vedado o fracionamento em prazo inferior a este.
§ 2º Após a vigência desta Lei, anualmente e por meio de Decreto, o valor indicado neste artigo poderá ser reajustado até o percentual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 8° Caso seja excedido o tempo de uso do estacionamento rotativo, nos termos do inciso I do art. 6º, será cobrado um valor de R$ 10,00 (dez reais) por até 2 (duas) horas. Passadas as 2 (duas) duas horas depois de excedido o tempo de uso do estacionamento rotativo, ao valor já devido será acrescido R$ 10,00 (dez reais) a cada 2 (duas) horas.
§ 1º Havendo concessão do serviço de estacionamento rotativo, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado na forma deste artigo será devido à concessionária.
§ 2º Para cobrança desse valor deverá ser lavrado, de forma presencial no local, termo por agente da concessionária e validado na presença de um orientador de trânsito, agente de trânsito ou agente da autoridade de trânsito, na condição de servidores públicos credenciados.
§ 3º Depois de notificado, o condutor ou proprietário do veículo terá um prazo de até 12 (doze) dias para realizar o pagamento do valor devido, observado que em caso de inércia também será aplicada a multa prevista no art. 181, XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 9º A utilização de vaga do estacionamento rotativo por caçambas destinadas à coleta de entulho e congêneres estará sujeita a pagamento do valor diário de R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis, por quarteirão, para colocação das referidas caçambas.
§ 2º No caso deste artigo não se aplica o disposto no inciso I do art. 6º;
§ 3º O valor previsto no caput está sujeito ao reajuste previsto no parágrafo único do art. 7º.
Art. 10 O usuário que deixar o veículo no estacionamento rotativo deverá acionar o sistema de cobrança, por meio eletrônico, ou adquirir o crédito na Diretoria de Trânsito do Município ou em lojas do comércio local credenciadas.
Parágrafo único. No caso de concessão, a concessionária poderá prestar tais serviços por meio do comércio local, mediante credenciamento dos interessados.
Art. 11 Ficam isentos da cobrança do estacionamento rotativo os veículos de categoria oficial, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas.
§ 1º Será permitida a parada no estacionamento rotativo pelo período máximo de 15 (quinze) minutos, independentemente de pagamento de estacionamento, para embarcar ou desembarcar passageiros, carga e descarga, devendo manter o pisca de alerta ligado.
§ 2º No caso de transporte de valores (carros-fortes) será permitida a parada no estacionamento rotativo pelo período máximo de 30 (trinta) minutos, independentemente de pagamento de estacionamento, exclusivamente para carga e descarga, devendo manter o pisca de alerta ligado.
§ 3º Ambulâncias de propriedade privada poderão utilizar o estacionamento rotativo, sem o pagamento devido, durante o atendimento de urgência/emergência a pessoas ou animais, devendo manter o pisca de alerta ligado.
Art. 12 Ficará sujeito à cobrança do valor previsto no art. 8º o usuário que:
I - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento ou a fração de tempo selecionada inicialmente pelo usuário;
II - não comprovar o pagamento do valor devido durante o uso do estacionamento rotativo;
III - estacionar seu veículo em local destinado a veículos de outra espécie.
Art. 13 Caso o veículo permaneça estacionado por 02 (dois) dias consecutivos na mesma vaga sem o pagamento do valor devido, além da cobrança do valor previsto no art. 8º e da multa prevista no art. 181, XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), também poderá ser aplicada a medida administrativa cabível (remoção do veículo).
Art. 14 Fica assegurado os Pontos de Táxis e de embarque e desembarque de transporte coletivo devidamente sinalizados e existentes nas vias públicas onde será instalado o estacionamento rotativo pago.
§ 1º Nos locais a que se refere o caput não haverá cobrança de valores.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor decorridos 6 (seis) meses da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.796/11.
Parágrafo único. O prazo de vacatio legis poderá ser prorrogado, por meio de Decreto, por até igual período.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí