SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 2 de fevereiro de 2023
LEI N 5.235/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.235/2023
LEI Nº 5.235/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO
Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100
Projeto: Obras de Pavimentação, recapeamento e saneamento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III
R$ 6.000.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.001
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0009.1885
Atividade: Reforma/Ampliação de Unidades Culturais
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III
R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Funcional Programática: 08.001.0015.0451.0011.1091
Projeto: Implantação do Novo Centro Administrativo
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 02 de Fevereiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal