SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de dezembro de 2024
LEI N 5.444/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.444/2024
LEI Nº 5.444/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,no valor de R$ 2.523.483,01 (Dois milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo ), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial e excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.523.483,01 (dois milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440
Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4590610000 - Aquisição de imóveis
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 2.523.483,01
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.523.483,01
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2447
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 788.884,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2447
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2447
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 10.000,00
VALOR: R$ 868.884,90
Art. 3º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) faltante(s) indicado(s) no artigo 1º será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 4145150010 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB-principal da fonte 00102 – Transferências do FUNDEB 40%Fundeb Máximo 30%-inciso XI do artigo 212-A da CF.
00102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.654.598,11
VALOR:
R$ 1.654.598,11
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.523.483,01
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 18 de dezembro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 076/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Municipal Em Exercício