SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de junho de 2021
LEI N 5.014/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.014/2021
LEI Nº 5.014/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1492)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.430
Educação Básica – FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
50.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1493)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.365.0005.2.441
Educação Infantil– FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
50.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1494)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.367.0005.2.445
Educação Especial – FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
20.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1495)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.440
Educação Básica – FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
50.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (1496)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.365.0005.2.460
Atividades do Ensino Infantil
0103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3190.04
Contratação por tempo determinado
10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (1497)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.450
Manutenção do Ensino Fundamental
0104
Demais Impostos Vinculados à educação básica
3190.04
Contratação por tempo determinado
20.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (448)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.440
Educação Básica – FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
4490.51
Obras e Instalações
120.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (449)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.440
Educação Básica – FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (509)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.450
Manutenção do Ensino Fundamental
0103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3390.36
Outros Serviços de terceiros - PF
10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (516)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.450
Manutenção do Ensino Fundamental
0104
Demais Impostos Vinculados à educação básica
4490.52
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 23 de Junho de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 41/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito