PROCURADORIA · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.449/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.449/2024
Altera o artigo 26 da Lei Municipal 2259/2001, alterado pelas Leis Municipais 4.777/2019 e 5.246/2023, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 26 da Lei Municipal 2259/2001, alterado pelas Leis Municipais 4.777/2019 e 5.246/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir anualmente à Concessionária de Transportes Coletivos, a quantia de R$ 966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais), a título de subsídios do programa do Passe Livre do Estudante. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí