PROCURADORIA · 12 de março de 2025
LEI Nº 5.461/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.461/2025
Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, que institui o auxílio-alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.353/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$530,00 (quinhentos e trinta reais), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento. (NR)
Parágrafo único. (...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de março de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí