PROCURADORIA · 20 de junho de 2024
LEI Nº 5.388/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.388/2024
Inclui o inciso LXIX no art. 8º da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o “Dia do Nascituro” e a “Semana de Valorização da Vida”, comemorados no mês de outubro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o inciso LXIX no art. 8º da Lei Municipal n° 4.724/2018, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)
LXIX - Dia do Nascituro, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro e a Semana de Valorização da Vida a ser comemorada de 1º a 7 de outubro de cada ano; (N.R.).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se nascituro o concepto humano em estágio gestacional.
Art. 3º Nas comemorações das datas a que se refere o artigo 1º poderão ser promovidas palestras voltadas para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no período da gestação, preventivas sobre gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsáveis, conscientização sobre os riscos do aborto, importância do pré-natal, do aleitamento materno e outros temas correlatos a serem realizadas nos órgãos públicos, tais como escolas e unidades básicas de saúde, bem como em igrejas, sindicatos e associações.
Parágrafo único. As ações socioeducativas mencionadas no caput deste artigo serão realizadas através de campanhas informativas, seminários, palestras e/ou exposições de painéis alusivos.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênio e/ou parceria com movimentos sociais, associações e organizações da sociedade civil que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida de todo ser humano desde a concepção e em quaisquer circunstâncias.
Art. 5º As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí