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Congresso

PROCURADORIA · 13 de maio de 2026

LEI Nº 5.582/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.582/2026

Inclui o inciso LXXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia Municipal do Contador Público", a ser comemorado anualmente em 08 de novembro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

LXXXVII – Dia Municipal do Contador Público, a ser comemorado dia 08 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Vereador Professor Utrila

Ref.: Projeto de Lei nº 233/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3528, em 13 de maio de 2026. Código identificador 94C74F09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.