PROCURADORIA · 4 de abril de 2024
LEI Nº 5.368/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.368/2024
Altera o artigo 1º e §§, da Lei Municipal nº 4.820/2020 que concede abono salarial na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.820/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido abono salarial mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos.
§ 1º O abono a que se refere o presente artigo, será pago na folha de pagamento do servidor, a partir da vigência desta lei.
§ 2º O abono salarial será pago aos servidores cuja remuneração bruta mensal não exceda R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 3º Para a base de cálculo da remuneração do servidor ficam excluídas do cômputo as horas extraordinárias recebidas pelos servidores e verbas indenizatórias (alimentação, diárias etc).
§ 4º O abono salarial constitui vantagem de caráter temporária e indenizatória, não se incorporando aos respectivos vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí