PROCURADORIA · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 5.200/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.200/2022
Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (PIGIRS/CICA), com aplicabilidade ao Município de Paranavaí, que tem por finalidade promover a universalização dos serviços públicos municipais de gestão dos resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de metas, indicadores e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos.
§ 1º Constitui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (PIGIRS/CICA), o documento inserido no Anexo I desta Lei.
§ 2º A gestão de resíduos sólidos no Município de Paranavaí observará o que estabelece esta Lei e a legislação vigente, em especial as Leis nº 11.107, de 6 de abril de 2005, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 14.026, de 15 de julho de 2020.
§ 3º A opção por solução consorciada intermunicipal para a gestão dos resíduos sólidos com a elaboração do plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos dispensa a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos do § 9º do art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se a gestão integrada de resíduos sólidos, os seguintes:
I – Resíduos Sólidos Urbanos (RSU);
II – Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS);
III – Resíduos Sólidos da Construção Civil (RCC);
IV – Resíduos Sólidos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (RSAN);
V – Resíduos Sólidos Industriais (RSI);
VI – Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris (RSA);
VII – Resíduos Sólidos de Mineração (RSM);
VIII – Resíduos Sólidos dos Serviços de Transporte (RST);
IX – Resíduos Sólidos com Logística Reversa Obrigatória (RSLR).
§ 1º Os RSU de que trata o inciso I desse artigo são classificados em:
I – Resíduos Sólidos domiciliares ordinários, para fins de coleta convencional sob responsabilidade de Administração Municipal, aqueles originados de atividades domésticas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que possam ser acondicionados em sacos plásticos com volume igual ou inferior a 600 (seiscentos) litros/semana, compostos por resíduos orgânicos, de origem animal ou vegetal, e rejeitos, e que possam ser destinados aos sistemas de tratamento disponibilizados pelo Município em solução consorciada;
II – Resíduos Sólidos domiciliares recicláveis, para fins de coleta seletiva, os potencialmente recicláveis, originários de atividades domésticas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, devidamente acondicionados, com volume igual ou inferior a 600 (seiscentos) litros/semana, que serão destinados preferencialmente às cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, contratadas pelo Município;
III – Resíduos Verdes domiciliares considerados os resíduos de podas, galhadas, folhas e outros restos vegetais, para fins de agendamento de coleta ou disponibilização em pontos de entrega voluntária (PEV) sob responsabilidade de Administração Municipal, com volume igual ou inferior a 2m3 de resíduos/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV – Resíduos Volumosos domiciliares, considerados os materiais de grandes dimensões tais como mobiliários, equipamentos domésticos de grande porte, grandes embalagens e madeiras de diversas origens, não passíveis de recolhimento via coleta enquadrada nos incisos I e II do § 1º deste artigo, para fins de agendamento de coleta ou disponibilização em pontos de entrega voluntária (PEV) sob responsabilidade de Administração Municipal, com geração de até 1 (um) volume/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
V – Resíduos de Serviços de Limpeza Urbana, constituídos pelos resíduos originados dos serviços de varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana.
§ 2º O acondicionamento, a coleta, o transporte, o destino e a disposição final do resíduo sólido urbano não enquadrado nos incisos I a V do § 1º desse artigo serão, obrigatoriamente, de responsabilidade do grande gerador e fiscalizados pelo Município.
§ 3º Considera-se grande gerador, para efeitos dessa Lei, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos sólidos gerados não se enquadre nos incisos I a V do § 1º deste artigo.
Art. 3º. Compete à Administração Municipal:
I – realizar a prestação do serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados da execução dos serviços de limpeza pública urbana;
II – realizar a prestação do serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de que tratam os incisos I a V do § 1º do art. 2º dessa Lei;
III – ofertar o agendamento de coleta ou disponibilização de pontos de entrega voluntária (PEV) dos RCC originados de domicílios, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com volume de até 1 m3 de resíduo/mês, e posterior destinação final adequada, desde que o material destinado à coleta esteja devidamente acondicionado e sem a presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV – promover a segregação na fonte, o acondicionamento, a coleta, o transporte e a disposição adequada dos resíduos sólidos gerados nos edifícios públicos;
V – fiscalizar os geradores privados de resíduos sólidos;
VI – promover a educação ambiental continuada.
§ 1º As atividades de transbordo, destinação, inclusive tratamento e triagem, e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer natureza somente poderão ser realizados em áreas com licenciamento ambiental.
§ 2º Os grandes geradores de resíduos sólidos, definidos na forma da Lei Municipal nº 3.641/2010, permanecerão com a responsabilidade pela coleta, transporte e destinação final de resíduos.
Art. 4º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, contempla, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos municipais, a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 5º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos contempla metas imediatas, de curto, médio e longo prazo, e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.
Parágrafo único. Para o alcance das metas descritas no caput desse artigo, são objetivos específicos do PIGIRS:
I – universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público municipal de gestão de resíduos sólidos;
II – promover a gestão integrada e consorciada de resíduos sólidos com participação ativa do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental;
III – restabelecer o equilíbrio financeiro dos municípios consorciados na gestão de resíduos sólidos;
IV – garantir a responsabilidade compartilhada dos entes públicos e privados envolvidos no gerenciamento de resíduos sólidos;
V – fortalecer as cadeias de reciclagem, logística reversa e tratamento de resíduos sólidos;
VI – promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos ambientais negativos da disposição final de resíduos sólidos.
Art. 6º A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora, se aplicável, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PIGIRS.
Parágrafo único. Compete à Administração Municipal, para dar cumprimento ao disposto no caput, executar, monitorar e avaliar o PIGIRS no âmbito de seu território.
Art. 7º Fica a Secretaria de Meio Ambiente encarregada da operacionalização e monitoramento da execução do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo suas atribuições:
I – acessar os documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PIGIRS;
II – promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços de manejo dos resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal.
Art. 8º Compete ao Município fiscalizar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei o atendimento das metas estabelecidas no PIGIRS devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 9º O PIGIRS/CICA deverá ser revisado, obrigatoriamente, no mínimo a cada 10 (dez) anos.
§ 1º A proposta de revisão do PIGIRS deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Municipais, Estaduais de Resíduos Sólidos, de Saúde e de Meio Ambiente;
II – do Plano Municipal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos;
III – do Plano Diretor Municipal;
IV – do Plano de Bacia Hidrográfica.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá garantir a participação social na revisão do PIGIRS, obedecidos os princípios da informação, da publicidade e da transparência.
Art. 10 São atos lesivos à limpeza pública urbana:
I – depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou nos logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;
II – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza e volume;
III – descarregar ou vazar águas servidas, tais como decorrentes de limpeza de veículos, limpeza de esgotos e assemelhados em passeios ou logradouros públicos;
IV – assorear logradouros públicos em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;
V – depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;
VI – danificar equipamentos de coleta automatizada e manual dispostos em logradouros;
VII – depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos deste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município de Paranavaí pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.
Art. 11 A aprovação do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (PIGIRS/CICA), não importa em obrigatoriedade de futura cessão, gestão ou operação conjunta do aterro sanitário do Município de Paranavaí.
Parágrafo único. A critério do Município de Paranavaí, após realizados os devidos estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como, aprovação dos gestores municipais, poderá haver a cessão, gestão ou operação conjunta do aterro sanitário de Paranavaí, devendo ser considerado todos os investimentos até então realizados pelo Município no aterro municipal, condicionada a prévia aprovação legislativa.
Art. 12 As despesas dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, serão custeadas com a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no art. 255 do Código Tributário Municipal.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí