SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.101/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.101/2021
LEI Nº5.101/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$ 4.500.000,00(Quatro milhões e quinhentos mil reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (431)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.430
Educação Básica – FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
2.854.430,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (454)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.365.0005.2.441
Educação Infantil– FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.594.936,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (460)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.365.0005.2.442
Manutenção EJA– FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
12.659,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (486)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.367.0005.2.445
Educação Especial– FUNDEB 40%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
37.975,00
TOTAL
4.500.000,00
Art. 2ºOs recursos necessários à execução desta lei, decorrerá doprovávelexcesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada, bem como da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
2.359.728,95
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (443)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3390.30
Material de Consumo
200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (446)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
340.271,05
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (448)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
4490.51
Outros Serviços de Terceiros - PJ
800.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (449)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
4490.52
Equipamento e Material Permanente
800.000,00
TOTAL
4.500.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 23de Dezembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 094/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício