PROCURADORIA · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 5.198/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.198/2022
Acrescenta o § 8º ao artigo 38, e altera o artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o § 8º ao artigo 38 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
(...)
§ 8º A Assessoria Especial Aeroportuária, que deverá ser composta por pessoa com formação superior e/ou experiência comprovada, de no mínimo 01 (um) ano, na área de gestão aeroportuária, compete: (NR)
I - Gerenciar e coordenar todas as atividades relacionadas ao Aeroporto Municipal de Paranavaí, em consonância com a legislação aeronáutica vigente.
II – Manter atualizado o PLEM – Plano de Emergência e PRAI – Plano de Remoção de Aeronave Inoperante, de acordo com legislação da ANAC.
III – Manter o padrão de Segurança da Aviação Civil no Aeroporto de Paranavaí conforme sua classe, determinada em legislação específica da ANAC.
IV – Fiscalizar o cumprimento dos contratos e da legislação aeronáutica vigente por parte dos concessionários aeroportuários.
V – Manter em funcionamento o sistema de Credenciamento Aeroportuário em conformidade com as normas específicas da ANAC.
VI – Realizar o cadastro e respectiva cobrança de tarifas aeroportuárias do movimento de aeronaves através da INFRAERO, conforme legislação vigente.
VII – Elaborar e manter atualizado o PBZPA - Plano Básico de Zona de Proteção Aeroportuária do Aeroporto de Paranavaí de acordo com as normas do COMAER – Comando da Aeronáutica, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
VIII – Promover junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a integração do PBZPA e o PBZR – Plano Básico de Zona de Ruído no Plano Diretor do Município;
IV – Promover junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo o fomento a utilização do Aeroporto de Paranavaí e atração de negócios do modal aéreo;
X – Solicitar e orientar junto à Secretaria de Infraestrutura os serviços de manutenção dentro do Sítio Aeroportuário;
XI – Coordenar equipe de funcionários, distribuindo e delegando funções para o bom andamento dos trabalhos;
XII - Manter o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ciente das atividades do setor.”
Art. 2º O artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
CARGO
ÓRGÃO
SIMBOLO
VG.
Procurador Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
(...)
(...)
Controlador Geral do Município
Controladoria-Geral do Município
(...)
(...)
Secretários Municipais
Secretarias
(...)
(...)
Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
(...)
(...)
Coordenador do Procon
Procon
(...)
(...)
Coordenador de Assistência Judiciária
Coordenação e Assistência Judiciária
(...)
(...)
Diretor Especial
Diretorias Especiais
(...)
(...)
Diretor de Unidade
Diretorias
(...)
(...)
Ouvidor Geral
Controladoria-Geral do Município
(...)
(...)
Ouvidor da Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
(...)
Gerente de Divisão
Divisões
(...)
(...)
Gerente de Departamento
Departamentos
(...)
(...)
Assessoria Especial
Gabinete
(...)
(...)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
CCA
01
Assessorias
Secretaria Municipal de Comunicação Social
(...)
(...)
TOTAL
89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí