SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 17 de abril de 2020
LEI Nº 4.825/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.825/2020
Súmula:Inclui ação e altera anexos doPPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicionalespecial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoEnfrentamento da Emergência COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Enfrentamento da Emergência COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 472.681,25( Quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (1434)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência COVID19
104494.09.02.06.14494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020- Ministério da Saúde
33.90.30.00
Material de Consumo
272.681,25
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (1435)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência COVID19
104494.09.02.06.14494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020- Ministério da Saúde
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
200.000,00
TOTAL
472.681,25
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Trânferencias Federais no Bloco de Custeio para o Enfrentamento da Emergência COVID19,da fonte abaixo descriminada:
104494.09.02.06.14494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020- Ministério da Saúde
472.681,25
TOTAL
472.681,25
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 16deAbrilde 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 032/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito