PROCURADORIA · 25 de março de 2020
LEI Nº 4.819/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.819/2020
Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 2.396, de 01 de março de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 53, da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.53.O serviço extraordinário pressupõe a realização de jornada de trabalho acima da carga horária legal definida para cada cargo efetivo e, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado em dias úteis;
II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º O trabalho desenvolvido além da jornada normal de trabalho poderá ser compensado, sendo a compensação realizada, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se:
I - uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada em dias úteis;
II – duas horas de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º Por conveniência do serviço, o Chefe do Poder Executivo poderá reduzir o horário de expediente das repartições públicas municipais.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a execução de jornada de trabalho acima da carga horária reduzida não configura horas extras, que somente poderão ser consideradas em caráter extraordinário quando houver extrapolação da carga horária prevista em Lei para cada cargo público.
§ 4º Sob pena de nulidade, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia e expressa da Secretaria de lotação do servidor, respeitados o limite máximo de duas horas diárias, prorrogável por igual período, se o interesse público exigir.
§ 5º O serviço extraordinário realizado no horário noturno, será acrescido do percentual relativo ao trabalho noturno, em função de cada hora extra.
§ 6º A jornada extraordinária realizada sem prévia autorização deverá ser obrigatoriamente compensada, sendo vedado o pagamento do adicional previsto no art. 61, da Lei Municipal nº 3.891/2012.
§ 7º O servidor ocupante de cargo comissionado não fará jus ao adicional por serviço extraordinário.
§ 8º Os serviços realizados em turnos de escalas de trabalho realizados aos sábados e domingos não serão computados como jornada extraordinária, exceto quando o plantão recair em dias estabelecidos como feriados.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí