PROCURADORIA · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 4.619/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4.619/2017
Cria Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí, com o objetivo de realizar o inventário dos bens móveis e imóveis do Município, para fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal 4.320/1964, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Art. 2º À Comissão Especial de Patrimônio compete:
I – realizar o inventário dos bens móveis e imóveis do Município de Paranavaí;
II – estabelecer os responsáveis pela preservação dos bens de cada setor;
III – avaliar e atribuir valor contábil para os bens;
IV – elaboração de minuta de Projeto de Lei relativo a depreciação dos bens.
Art. 3º Para os fins descritos nesta Lei, a Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí será formada por agentes públicos municipais, com formação acadêmica nas seguintes áreas:
I – Contabilidade;
II – Engenharia Civil; e
III – Técnico em Informática.
Art. 4º A designação dos membros da Comissão se fará por ato do Prefeito Municipal, para período de doze (12) meses, vedada a recondução para período imediatamente subsequente.
Art. 5º Os servidores efetivos que comporem a Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí serão remunerados no percentual de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento básico, no mês em que desempenhar alguma das atribuições estabelecidas no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. A gratificação deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.
Art. 6º A substituição dos membros da Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí será realizada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7º Quando necessário, a Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí poderá se valer de assessoria técnica do órgão municipal ou contratada pelo Município.
Art. 8º A Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí estará subordinada à Secretaria Municipal de Administração Pública, a quem deverá apresentar o inventário dos bens patrimoniados e relatório final das atividades realizadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí